Lei Municipal Nº 3107 Solicitar Informações

Categoria: Lei Municipal

Número: 3107

Ano: 2024

Data: 24/09/2024

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Urbanismo

Propositores(as):

Ementa:

Alteração dos dispositivos da Lei Municipal Nº 2.182/2008, incluindo a exclusão de percentual de áreas destinadas a uso público em condomínios urbanísticos e alterações nos artigos relacionados à manutenção das unidades autônomas e áreas destinadas a uso comum.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: